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NOTÍCIASCCJ aprova legalidade de projeto que quer terceirizar gestão administrativa de 200 colégios do Paraná
Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto de lei do Governo do Estado que quer terceirizar a gestão administrativa e de infraestrutura de 200 colégios estaduais.
A proposta tramita em regime de urgência, com menos tempo para debates na casa.A aprovação desta quarta-feira diz respeito apenas a parte jurídica do projeto. O mérito dele será avaliado e votado em plenário por todos os deputados e deputadas. A expectativa do governo é que a votação ocorra no início da próxima semana.
A sessão da CCJ que aprovou a legalidade da proposta ocorreu um dia depois do previsto. Inicialmente, estava marcada para terça-feira (28), mas foi remarcada após o deputado Arilson Chiorato (PT) pedir mais tempo para analisar a proposta.
Parlamentares da oposição alegam que o projeto, do jeito que está, pode gerar interferência pedagógica do setor privado na educação do estado. Já o governo afirma que a proposta é para otimizar a gestão das instituições e garante que a gestão educacional continuará sendo do diretores.
Com a aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado para as comissões pertinentes na Alep, onde também será apreciado. Ao término desta etapa, então, o projeto estará pronto para ir ao plenário.
Segundo o Governo do Paraná, se a proposta for aprovada, antes do fechamento dos contratos com as empresas, as propostas passarão por consulta pública.
Fonte:G 1 Paraná
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